O Projeto de Lei 2099/20, que aprova a Comissão dos direitos da Mulher referente ao auxílio permanente previsto para mães solteiras, que sejam provedoras do sustento familiar e que não possua companheiros, vale ressaltar que deve existir, no mínimo, sobre os cuidados da mesma um indivíduo com menos de 18 anos de idade.
Há requisitos para participar?
Para receber o benefício, é necessário que seja comprido alguns prés-requisitos, uma vez que o projeto tenha por objetivo facilitar a vida de pais solos que precisam de ajuda para criar e dar uma boa qualidade de vida a seus filhos. Os requisitos são:
- Possuir 18 anos completos ou mais;
- Estar inscrito no Cadastro Único;
- Não possuir cônjuge;
- Ter algum dependente menor de idade sob seus cuidados;
- Possuir uma rende de até meio salário mínimo mensal;
- Não fazer parte de programas previdenciários ou do INSS;
- Não possuir carteira assinada com moldes do CLT;
- Não possuir seguro-desemprego;
- Não participar de programas de transferência de renda federal;
Vale ressaltar que mães que sejam microempreededoras podem sim fazer parte do programa, uma fez que trabalhem apenas de modo individual, podendo receber até um salário mínimo.
Como será feito os pagamentos?
Os bancos públicos federais ficaram encarregados de fazer o pagamento para todos os participantes necessitados do programa. Essas instituições farão autorizadas pelo governo a poderem realizar os depósitos por meio de poupança ou uma conta social digital, abertas em nome dos respectivos beneficiários. Não haverá cobrança de tarifas para manutenção dos bancos e ainda por cima possuirão direito a poder fazer uma transferência mensal para outras contas no mesmo banco, de forma gratuita.
Qual o valor do benefício?
Os últimos dados que foram disponibilizados pelo site do governo a respeito do valor dado no projeto do auxílio permanente, foram de que os beneficiário recebam o valor de R$1.200,00, porém esse valor ainda está sujeito a mudanças, uma vez que todos os anos o valor de um salário mínimo é reajustado e com ele, os valores dos benefícios também serão.